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É garantido o cumprimento dos direitos do titular dos dados, de acordo com os art.ºs 15.º a 21.º, do RGPD (direitos de acesso, retificação, limitação, apagamento, oposição e portabilidade dos dados). Ao titular assiste ainda o direito de reclamar junto da Autoridade de Controlo.

O responsável pelo tratamento dos dados é o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, com o contacto geral@gpp.pt;

O contacto do Encarregado de Proteção de Dados é encarregado.protecao.dados@gpp.pt;

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